{"provider_url": "https://www.jacobinadopiaui.pi.leg.br", "title": "Perguntas frequentes", "html": "
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\r\n Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?\r\n
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Conforme estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara de Jacobina do Piau\u00ed, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativas, fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle e fun\u00e7\u00e3o jurisdicional:

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  • A fun\u00e7\u00e3o legislativa do munic\u00edpio consiste em deliberar por meio de leis, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do munic\u00edpio
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  • A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Conselho de Contas dos Munic\u00edpios, compreendendo:\r\n I \u2013 exame das contas da gest\u00e3o anual do Prefeito;\r\n II \u2013 acompanhamento das atividades financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e patrimoniais do munic\u00edpio na forma da Lei Org\u00e2nica;\r\n III \u2013 julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores municipais;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios ou diretores equivalentes, respons\u00e1veis por entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta municipal, bem como, sobre a Mesa da C\u00e2mara e os Vereadores.
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  • A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao executivo, mediante proposi\u00e7\u00e3o de vereador, aprovada pelo plen\u00e1rio.
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  • A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita a sua administra\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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\r\n Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?\r\n
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O Regimento Interno estabelece que os vereadores podem propor:

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  • projetos de lei;
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  • projetos de decreto legislativo;
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  • projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
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  • projetos substitutivos;
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  • emendas e subemendas;
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  • vetos;
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  • indica\u00e7\u00f5es;
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  • requerimentos;
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  • recursos;
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  • representa\u00e7\u00f5es.
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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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\r\n Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed?\r\n
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed.

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\r\n Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?\r\n
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o do tipo: ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes.

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou comuns, tem ocorr\u00eancia definida do Regimento, sendo realizadas mensalmente no segundo e \u00faltimo s\u00e1bados do m\u00eas, das 10h \u00e0s 12h

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As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara ou por comiss\u00e3o representativa, na forma do art. 32 da Lei Org\u00e2nica Municipal

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As sess\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico,\r\n sempre relacionado com assuntos c\u00edvicos e culturais, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua\r\n dura\u00e7\u00e3o

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\r\n O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?\r\n
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\u00c9 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar.

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\r\n Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?\r\n
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As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicas, salvo se secretas, assim determinada, pela maioria absoluta dos vereadores, para tratar de mat\u00e9ria referente ao decoro parlamentar, na forma da Lei Organica.

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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar, obedecendo a regras de comportamento definidas no Regimento Interno. Contudo, h\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta (conforme delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara), para tratar de assuntos de sua economia interna,\r\n quando seja o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.

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\r\n O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?\r\n
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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\r\n Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?\r\n\r\n
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. Atualmente o subs\u00eddio do vereador-presidente \u00e9 de R$ 5.250,00 e dos demais vereadores \u00e9 de R$ 3.500,00.

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\r\n Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal?\r\n\r\n
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, os demais membros da Mesa. J\u00e1 a segunda elei\u00e7\u00e3o ocorre na ultima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da segunda sess\u00e3o legislativa.

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\r\n O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?\r\n\r\n
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As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 3 (tr\u00eas) vereadores com a\r\n finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer sobre a mesma,\r\n ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos\r\n determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.

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As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o Permanentes, Especiais, Parlamentar de Inqu\u00e9rito\r\n e de Representa\u00e7\u00e3o.

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Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o eleitos na sess\u00e3o seguinte \u00e0 da\r\n elei\u00e7\u00e3o da Mesa, por um per\u00edodo de 2 (dois) anos, mediante escrut\u00ednio p\u00fablico.

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\r\n Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?\r\n\r\n
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.\r\n Acesso: SAPL

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\r\n Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?\r\n\r\n
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PORTAIS
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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: SAPL

\r\n\r\n REDES SOCIAIS
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\r\n Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?\r\n\r\n
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A C\u00e2mara Municipal de Jacobina do Piau\u00ed funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 8h \u00e0s 13h e de 14hs \u00e0s 18hs, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida Vereador Jo\u00e3o Almeida S/N, CEP: 64755-000, Telefone: (89) 99409-3706, Email: camaramundejacobina@gmail.com\r\n

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\r\n Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?\r\n\r\n
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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