O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Jacobina do Piaui.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2025, o munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed est\u00e1 em sua 9\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade jacobinense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara de Jacobina do Piau\u00ed (art. 2\u00ba), o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativa,\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria, controle, assessoramento do executivo, e outras que a lei lhe atribui.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o legislativa\u00a0do munic\u00edpio consiste em deliberar por meio de leis, resolu\u00e7\u00f5es\u00a0e decretos legislativos, sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do munic\u00edpio
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Conselho de Contas dos Munic\u00edpios, compreendendo:
I \u2013 exame das contas da gest\u00e3o anual do Prefeito;
II \u2013 acompanhamento das atividades financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e patrimoniais do munic\u00edpio na forma da Lei Org\u00e2nica;
III \u2013 julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores municipais;
A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios ou diretores equivalentes, respons\u00e1veis por entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta municipal, bem como, sobre a Mesa da C\u00e2mara e os Vereadores.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao executivo, mediante proposi\u00e7\u00e3o de vereador, aprovada pelo plen\u00e1rio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita a sua administra\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma da Lei Org\u00e2nica municipal (arts. 30) e do Regimento Interno (arts. 17, 28), legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de compet\u00eancia privativa do Legislativo.
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